O Fundo Nacional de Saúde (FNS) divulgou um novo calendário com as datas limite para que os municípios cadastrem, ajustem e consigam a aprovação das propostas de emendas parlamentares de saúde de 2025 no Invest Sus, em cumprimento à Constituição Federal e à LDO 2025. O cronograma atualizado inclui ajustes na janela de crédito e orienta os municípios sobre os prazos finais para cadastro, análise e celebração dos instrumentos no InvestSUS.
Com as mudanças realizadas pelo Ministério da Saúde, os autores das emendas individuais poderão indicar novos beneficiários diretamente no SIOP entre 11 e 14 de dezembro. A partir dessas atualizações, foram organizados dois ciclos distintos para cadastramento e análise das propostas.
Ciclo principal: em andamento
A primeira tabela é referente ao ciclo principal, no qual o cadastro e envio das propostas de trabalho já estão abertos desde 18 de agosto e encerram dia 8 de dezembro . A fase de análise, complementação e reanálise das propostas vai até dia 15 de dezembro.
Janela extra
Na segunda tabela, que trata de uma janela extra após novas indicações no SIOP, o cadastro e envio de propostas ocorrem entre 15 e 20 de dezembro; a análise, complementação, reanálise e decisão final, seja aprovação ou rejeição, seguem até 26 de dezembro.
Essa nova oportunidade exige atenção redobrada das equipes municipais, já que concentra atividades em curto prazo e antecede o encerramento do exercício orçamentário.
Impedimentos e prazo final
O FNS reforça que os impedimentos de ordem técnica permanecem os previstos no art. 72 da LDO 2025 e na Lei Complementar nº 210/2024.
Além disso, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é 31 de dezembro de 2025 — sem possibilidade de prorrogação. A AMM alerta os municípios para não deixarem o cadastro das propostas para os últimos dias. Garantir a qualidade técnica dos projetos é fundamental para evitar impedimentos, agilizar análises e assegurar que os recursos das emendas cheguem de forma efetiva às ações de saúde nos territórios.
