Os Municípios irão receber até às 18h da próxima quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse adicional de 1% de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser partilhado é de R$ 7,4 bilhões, o que representa aumento de 3,57% em relação ao mesmo repasse do ano passado. O repasse é uma conquista do movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 55/2007.
Vale lembrar que, de acordo com a redação da EC 55/2007, não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no repasse adicional de 1% adicional do FPM. No entanto, faz parte de uma transferência constitucional. Por isso, deve ser incorporada à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE)
Municípios que são clientes da Tebas Consultoria já receberam o comunicado do valor líquido repassado.
Abaixo, segue os valores referentes ao Estado de São Paulo e Minas Gerais:
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/fpm-1-de-dezembro-sera-creditado-na-quinta-feira-7-confira-os-valores-que-sao-resultados-de-uma-conquista-historica