Publicação do Fundo Nacional da Educação (FNDE) no Diário Oficial da União (DOU) traz a estimativa do repasse do salário-educação em 2025. A Portaria 167/2025 estabelece também os parâmetros para distribuição dos recursos da quota estadual e municipal do salário-educação. A contribuição social do salário-educação consiste em fonte adicional de financiamento da educação básica pública, paga pelas empresas, correspondendo a 2,5% sobre a folha de pagamento, e arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dos recursos arrecadados do salário-educação, 40% ficam com o governo federal e são gerenciados pelo FNDE para financiamento de programas e ações destinados à educação básica. Os outros 60% correspondem à quota estadual e municipal dessa contribuição social, sendo distribuídos aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a Lei 9.766/1998, que trata do salário-educação, não restringe a aplicação desses recursos a despesas consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), vedando apenas sua destinação para pagamento de pessoal. Portanto, os recursos do salário-educação podem ser aplicados no financiamento da educação básica pública em geral, incluindo a alimentação escolar. Sobre esse tema, a entidade disponibiliza Nota Técnica 11/2017, que trata dos “Esclarecimentos sobre a utilização dos recursos do salário-educação”.
Alteração na distribuição dos recursos Até 2023, os recursos da quota estadual e municipal retornavam ao Estado onde foram arrecadados, sendo distribuídos de forma proporcional às matrículas da educação básica pública nas redes de ensino estadual e municipais no âmbito de cada Estado. A partir de 2024, os recursos da quota estadual e municipal do salário-educação passaram a ser distribuídos em âmbito nacional, de acordo com as matrículas da educação básica pública.
Confira as estimativas da Quota do Salário-Educação 2025 por Município
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/divulgada-a-estimativa-do-repasse-do-salario-educacao-em-2025-para-os-municipios
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