Tebas Consultoria informa aos gestores municipais que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está implementando a Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) no Transferegov.br para a execução financeira das emendas parlamentares destinadas à Assistência Social, por meio do EstruturaSUAS, na Ação 219G
A partir de 30 de dezembro de 2026, a utilização da OPP será obrigatória para os pagamentos abrangidos pelo novo procedimento, inclusive aqueles referentes a saldos remanescentes de recursos recebidos em exercícios anteriores.
A medida atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos públicos.
O EstruturaSUAS continuará responsável pelo cadastramento e acompanhamento das programações, enquanto os pagamentos serão realizados no Transferegov.br, por meio de Pix, código de barras ou QR Code.
Atenção, gestores municipais! É fundamental providenciar antecipadamente o cadastro dos servidores e a habilitação dos perfis de Operador Financeiro (OPP), Gestor Financeiro (GF-OPP) e Ordenador de Despesas (OD-OPP), garantindo a continuidade dos pagamentos e a regular execução dos recursos.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/emendas-parlamentares-passam-a-ser-pagas-pelo-transferegov-via-opp-cnm-orienta
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