As inscrições para o Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) já estão abertas aos servidores indicados pelos Municípios que optaram pela
municipalização do imposto. A capacitação, promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap),
teve seu conteúdo atualizado e, atendendo à reivindicação municipalista, estará disponível sem limite de vagas.O treinamento na modalidade a distância, agora, será no formato autoinstrucional, sem mediação de tutores e com prazo de 30 dias para conclusão. O curso de
preparação para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o imposto sobre as propriedades rurais é obrigatório aos Municípios que firmaram convênio com a Receita
Federal para receber 100% dos recursos arrecadados, e não apenas 50%. Segundo explica a Tebas Consultoria, a capacitação é exclusiva aos servidores municipais efetivos e no exercício do cargo, indicados pelas prefeituras
durante o processo do convênio para exercer as atividades. Além disso, o convênio entre o Município e a RFB deve estar na situação vigente e os dados
cadastrais do servidor designado devem estar atualizados. Com essas duas condicionalidades devidamente atendidas, o servidor estará apto a promover a inscrição no curso. A CNM esclarece ainda que, após concluir o curso, o servidor estará habilitado ao trabalho e o convênio entra em execução para o Município receber a integralidade dos recursos. CADASTRO
⇒ Confira o Edital 1/2024 da RFB de participação no Curso de Formação de Servidores Municipais para a Fiscalização, Lançamento e Cobrança do ITR!
FONTE:https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/curso-de-formacao-do-itr-esta-com-inscricao-aberta