A Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, estabelece os procedimentos, regras e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares federais, abrangendo emendas individuais, de bancadaContinue lendoPORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026