STF determina cadastro obrigatório de planos de trabalho das emendas especiais (Pix); confira decisão.

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STF dá 30 dias para que estados e municípios abram contas específicas para emendas da saúde. Nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazoContinue lendoSTF determina cadastro obrigatório de planos de trabalho das emendas especiais (Pix); confira decisão.

STF determina cadastro obrigatório de planos de trabalho das emendas especiais (Pix); confira decisão.

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Atenção! Municípios que receberam emendas especiais, chamadas emendas pix, e não preencherem os planos de trabalho dos recursos entre 2020 e 2024, na plataforma Transferegov.br, podem ser impedidos de receber novasContinue lendoSTF determina cadastro obrigatório de planos de trabalho das emendas especiais (Pix); confira decisão.

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