A Tebas Consultoria, com o objetivo de manter os gestores municipais informados sobre temas de interesse das administrações públicas, repercute informação divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) acerca do pagamento do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de setembro
Segundo a CNM, o recurso será creditado nas contas municipais nesta quinta-feira, 10 de setembro de 2026, e deverá representar aproximadamente R$ 10,09 bilhões destinados ao conjunto dos Municípios brasileiros.
O adicional decorre da Emenda Constitucional nº 112/2021, resultado de mobilização municipalista, e em 2026 apresenta uma particularidade importante: pela primeira vez, o percentual de 1% incidirá integralmente sobre os 12 meses considerados na base de cálculo, compreendidos entre setembro de 2025 e agosto de 2026.
Nos exercícios anteriores, a implantação ocorreu de forma gradual. Em razão dessa transição, o pagamento realizado em 2025 ainda utilizava percentuais distintos durante o período de apuração. Com o encerramento dessa sistemática, o repasse de setembro de 2026 passa a refletir integralmente o percentual constitucional de 1%.
O cálculo segue sistemática semelhante à utilizada nos adicionais do FPM pagos nos meses de julho e dezembro, considerando a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulada durante os últimos 12 meses.
Recurso adicional aos cofres municipais
A CNM destaca que o pagamento representa efetivamente dinheiro novo para os Municípios, não substituindo nem reduzindo os valores correspondentes ao primeiro decêndio de setembro.
Enquanto o primeiro decêndio considera parcela da arrecadação de IR e IPI registrada entre os dias 20 e 30 de agosto, o adicional de setembro possui base de cálculo própria, constituída pela arrecadação acumulada ao longo dos 12 meses anteriores.
Outro aspecto relevante é que, conforme as regras constitucionais aplicáveis, não há retenção de 20% destinada ao Fundeb sobre este adicional do FPM.
Entretanto, por se tratar de transferência constitucional, o recurso integra a Receita Corrente Líquida (RCL) municipal. Dessa forma, a Tebas Consultoria chama a atenção dos gestores para os reflexos fiscais e para a necessidade de observância dos percentuais constitucionais obrigatórios, especialmente quanto à aplicação mínima de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Importância para o equilíbrio financeiro municipal
Conforme destaca a CNM, o adicional possui relevância ainda maior no mês de setembro, período em que historicamente o FPM pode apresentar redução decorrente da sazonalidade da arrecadação federal e do comportamento da atividade econômica.
Nesse contexto, o ingresso extraordinário contribui para reforçar o fluxo de caixa das administrações municipais, oferecendo maior capacidade financeira para o cumprimento de obrigações, manutenção dos serviços públicos e planejamento das despesas do encerramento do exercício.
A Tebas Consultoria continuará acompanhando os repasses e orientando seus municípios clientes quanto aos valores efetivamente creditados e aos seus respectivos impactos na gestão fiscal e orçamentária.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/adicional-de-1-do-fpm-de-setembro-de-r-10-bilhoes-sera-depositado-nesta-quinta-feira-10