A Tebas Consultoria informa aos Municípios que o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, divulgou o cronograma oficial para execução das emendas parlamentares de 2026, em cumprimento ao art. 83 da Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026)
📅 Cronograma 2026 – Emendas da Saúde
Cadastramento e envio das propostas: 02/03 a 06/04
Análise, complementação e reanálise: até 11/05
Aprovação ou rejeição: até 15/05
Também foi publicada a Portaria GM/MS nº 10.297, que regulamenta a operacionalização das transferências das emendas individuais (RP6) destinadas ao SUS em 2026.
🔎 Principais diretrizes:
Indicação e priorização dos beneficiários diretamente nos sistemas oficiais de planejamento.
Transferências via fundo a fundo, convênios, contratos de repasse ou unidades gestoras, inclusive entidades filantrópicas que atuem complementarmente ao SUS.
Obrigatoriedade de Plano de Trabalho com metas, justificativa, unidades beneficiadas e detalhamento da aplicação.
Movimentação em contas específicas, assegurando rastreabilidade e transparência.
Necessidade de deliberação nas instâncias do SUS (CIR e CIB) e compatibilidade com o Plano de Saúde e a Programação Anual.
💰 Teto Financeiro Disponível
O FNS também disponibilizou as planilhas com os limites para:
PAP (Piso da Atenção Primária à Saúde)
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MAC (Média e Alta Complexidade) – com detalhamento por CNES.
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A Tebas Consultoria orienta que os Municípios organizem, com urgência, seus Planos de Trabalho e verifiquem seus tetos financeiros para garantir habilitação e aprovação dentro dos prazos estabelecidos.
Fonte: https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/
