A Tebas Consultoria, com base em comunicado oficial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), informa aos gestores municipais que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) efetuou o crédito da parcela mensal da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026
Os repasses serão realizados em 12 parcelas mensais, no período de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, até o dia 20 de cada mês. Para o exercício de 2026, o montante estimado destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios é de R$ 24,6 bilhões.
💰 Crescimento do repasse
O valor representa acréscimo de R$ 3 bilhões em comparação ao exercício anterior, correspondendo a aumento aproximado de 13,9%, decorrente da atualização da estimativa de arrecadação, que passou de R$ 35,98 bilhões em 2025 para R$ 40,93 bilhões em 2026.
📊 Distribuição dos recursos
40% permanecem com a União, sob gestão do FNDE, para financiamento de programas e ações da educação básica;
60% correspondem à quota estadual e municipal, distribuída entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
⚖ Base Legal
Conforme a Lei nº 9.766/1998, os recursos do Salário-Educação:
✔ Podem ser aplicados no financiamento da educação básica pública em geral;
✔ Podem contemplar despesas como alimentação escolar e uniformes, observadas as normas vigentes;
❌ Não podem ser utilizados para pagamento de pessoal.
📌 Orientação Técnica
A CNM orienta que os gestores municipais acompanhem atentamente os repasses e realizem planejamento estratégico da aplicação dos recursos, garantindo conformidade legal, eficiência na execução orçamentária e priorização de ações que assegurem qualidade e equidade na educação básica pública.
A Tebas Consultoria permanece à disposição para auxiliar os municípios no planejamento, execução e monitoramento da correta aplicação dos recursos do Salário-Educação.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/divulgada-a-estimativa-do-repasse-do-salario-educacao-para-os-municipios
