A Tebas Consultoria informa, com base em notícia da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que os gestores municipais vêm enfrentando dificuldades na execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral (ETI Fundeb), em razão da falta de orientações oficiais sobre a correta aplicação dos valores.
Atendendo à demanda apresentada pela CNM, o Ministério da Educação (MEC) publicou um documento de Perguntas Frequentes, com esclarecimentos que visam oferecer maior segurança jurídica e orientar a correta utilização dos recursos, em conformidade com as regras do Fundeb. A CNM destaca que, em 2025, já foram creditadas as três parcelas do segundo ciclo do Programa, restando apenas a quarta e última parcela, prevista para o final de janeiro de 2026.
A entidade recomenda que os gestores realizem a leitura atenta do material divulgado pelo MEC, uma vez que as orientações contribuem para uma execução mais eficiente e segura dos recursos do ETI.
Em relação a 2026, a Tebas Consultoria alerta que o cenário indica ausência de novos repasses federais ou de complementação da União para o fomento do tempo integral, em razão da Emenda Constitucional nº 135/2024, que determinou a destinação de 4% da receita do Fundeb de Estados e Municípios para a criação de novas matrículas em tempo integral.
Apesar do avanço com as orientações para 2025, a CNM segue aguardando a regulamentação federal dessa nova vinculação e defende que o conceito de criação de novas matrículas considere as diferentes realidades municipais, respeitando limitações, demandas já atendidas e desafios estruturais enfrentados pelos Entes locais.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/ministerio-da-educacao-divulga-orientacoes-para-execucao-dos-recursos-do-eti-fundeb
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