A Tebas Consultoria destaca que o repasse adicional de 1% do FPM de dezembro, conquista histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), completa 19 anos de vigência, período no qual os municípios já receberam R$ 81,7 bilhões em recursos extras, conforme a Emenda Constitucional 55/2007. Na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, até às 18h, será creditado às prefeituras o valor de R$ 9.453.636.050,72
Para 2025, esse adicional terá aumento de 9,75% em relação ao repasse de 2024. Em termos reais, descontada a inflação, o crescimento será de 5,80%. O montante é calculado com base na arrecadação do IPI e do IR no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025 e é transferido no mesmo dia do 1º decêndio de dezembro.
A Tebas Consultoria reforça que, embora o adicional de 1% não sofra retenção do Fundeb, ele integra a Receita Corrente Líquida (RCL) e, por se tratar de transferência constitucional, exige o cumprimento da aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/conquista-historica-da-cnm-1-extra-de-dezembro-do-fpm-sera-creditado-dia-10-repasses-ja-somam-r-81-7-bi-desde-2007
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